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A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SOB A ÓTICA DA LGPD:OS AVANÇOS NO UNIVERSO DIGITAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO
Foi aprovado¹ o Projeto de Lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial, seja por empresas públicas ou privadas. Além de tratar...
RFONSECA Direito de Negócios
2 de jun. de 20222 min de leitura
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Procon multa rede de farmácias por infração à Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Fiscalização constatou que a rede de farmácias obtinha a autorização dos clientes para o tratamento e uso de seus dados de forma...
RFONSECA Direito de Negócios
23 de mai. de 20222 min de leitura
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Justiça multa ViaQuatro em R$ 100 mil por coleta indevida de dados faciais.
O recurso que permitia coletar informações biométricas dos passageiros para publicidade foi usado em 2018, no metrô de SP. Texto copiada...
RFONSECA Direito de Negócios
23 de mai. de 20222 min de leitura
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